PEC 197/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 109/1995

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/11/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

Dados Complementares:
Inclui nas atribuições do Ministério Público a promoção de investigações; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2003 Apense-se esta à PEC-109/1995.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-109/1995.
04/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 04 12 03 PÁG 66170 COL 01. Inteiro teor
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Desapense-se a PEC 109/1995(e sua apensada, PEC 197/2003) da PEC 59/1995. Oficie-se e publique-se.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 O2 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor