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PEC 82/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdeci Oliveira - PT/RS

Apresentação
12/08/1999

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SERÃO FEITAS POR ENTIDADE PARAESTATAL, CRIADA E REGULADA PELA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA. Inteiro teor
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48355 COL 02. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
10/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inadmissibilidade.
    PEC 82-A/99.
    DCD 06 04 01 Pág 12688 Col 01.
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 01.
    DCD 24 04 01 Pág 16646 Col 02.
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 05/04/2001 - 10h51

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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