PEC 37/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 40/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.

Dados Complementares:
AUMENTANDO O LIMITE MAXIMO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE APOSENTADORIA E PENSÃO, PARA 20 (VINTE) SALARIOS MINIMOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2003 Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2003 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003

Apensados

Apensados à PEC 37/1999 ( 1 )

  • PEC 198/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
18/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PÁG 40919 COL 01. Inteiro teor
18/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
18/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-198/2000 apensada.
09/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, e da PEC 198/2000, apensada. Inteiro teor
23/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Ney Lopes, Paulo Magalhães e Sandra Rosado.
23/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Ney Lopes, Dep. Paulo Magalhães e Dep. Sandra Rosado).
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-40/2003.
    Deferido Requerimento nº 811/03, da Dep Jandira Feghali, solicitando esta apensação.
18/06/2003

Comissão Especial - PEC 040/03 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC04003 )

  • Recebimento pela PEC04003, com a proposição PEC-198/2000 apensada.
05/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 4 => PEC 40/2003
Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2003 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária