PEC 37/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 CCJC => PEC 37/1999 | Declaração de Voto | 06/05/2003 | Paulo Magalhães | Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20. Inteiro teor |