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PEC 1/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Altera o art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.

Dados Complementares:
MUDANDO OS CRITERIOS PARA O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, ESTABELECENDO QUE OS PROCESSOS CRIMINAIS DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO DEPENDEM DE LICENÇA DA CASA A QUAL PERTENCEM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2002 Publique-se o Ofício 1642/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade desta e da PEC 263/00, apensada.
(Face a aprovação da PEC 610/98).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento da PEC-1/1999 e da PEC-263/2000, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAULO OCTAVIO.
18/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 03 99 PAG 10042. Inteiro teor
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO..
28/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
10/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
14/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTA A PEC Nº 263/2000.
14/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • AO SR. RELATOR, PARA REEXAME, DEVIDO À APENSAÇÃO DA PEC 263/2000.
15/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta, e da PEC-263/2000, apensada, com emendas. Inteiro teor
08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício
25/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 1642/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade desta e da PEC 263/00, apensada.
    (Face a aprovação da PEC 610/98).
05/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
    DCD 05 03 02 Pág 5705 Col 02.
19/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento da PEC-1/1999 e da PEC-263/2000, apensada, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 08/11/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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