PEC 1/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 1/1999 | Parecer do Relator | 15/02/2001 | Luiz Antonio Fleury | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta, e da PEC-263/2000, apensada, com emendas. Inteiro teor |