PEC 1/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/08/2000

APENSE-SE A ESTA A PEC Nº 263/2000.
25/02/2002

Publique-se o Ofício 1642/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade desta e da PEC 263/00, apensada.
(Face a aprovação da PEC 610/98).