PL 2447/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogerio Silva - PPS/MT
Apresentação
11/11/2003
Ementa
Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Dados Complementares:
Aumenta para, no mínimo, 2 (duas) cadeias públicas em cada comarca.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2003 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2447/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/11/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/12/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/02/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/05/2004 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/05/2004 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2004 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária