PDC 443/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 181/2001

Origem: MSC 1288/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
27/04/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 181/01.
DOFC 08 06 01 PAG 0003 COL 03.
DCD 08 06 01 PÁG 27566 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
08/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/05/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIME MARTINS.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
24/05/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
20/06/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
07/08/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Inteiro teor
04/10/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
04/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 443-A/00.
21/02/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
21/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
  • APROVAÇÃO DO PROJETO
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PDC 443-B/00. DCD 22 02 01 PÁG 3575 COL 02.
  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/20/01.
07/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 181/01.
    DOFC 08 06 01 PAG 0003 COL 03.
    DCD 08 06 01 PÁG 27566 COL 01. Inteiro teor
11/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 694-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.

Sessões e Reuniões