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PDC 389/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 451/2001

Origem: MSC 229/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
12/01/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/01/2000	Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/11/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 451/01. DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 01. DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/01/2000	Plenário ( PLEN ) Encaminhamento à CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 229/99, em 12/02/99
20/01/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP WALDIR PIRES.
25/01/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
29/03/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
12/04/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
20/10/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DO DEP EDUARDO BARBOSA. Inteiro teor
29/11/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO BARBOSA.
29/11/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 389-A/00. DCD 30 11 00 PAG 63392 COL 02- VOL II. Inteiro teor
21/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
21/08/2001	Plenário ( PLEN ) ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/08/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
22/08/2001	Plenário ( PLEN ) ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/356/01.
14/11/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 451/01. DOFC 16 11 01 PAG 0001 COL 01. DCD 15 11 01 PAG 58501 COL 01.