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PDC 314/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 469/2001

Origem: MSC 828/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
24/10/1999

Ementa
Aprova o texto do Acordo Relativo ao estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina, em Paris, em 15 de abril de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2001 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01.
DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01.
DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
03/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
03/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CFT (MÉRITO) E CCJR.
03/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
16/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR, DEP RICARDO BERZOINI.
14/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • Encaminhado à CCP
14/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido pela CCP
06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

07/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
08/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:26 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
13/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 314-A/99.
20/09/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
20/09/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
20/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA.
27/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE-P/445/01.
21/11/2001

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 469/01.
    DOFC 03 12 01 PAG 0004 COL 01.
    DCD 21 11 01 PAG 59123 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 20/09/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 13/06/2001 - 10h26

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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