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PDC 233/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pauderney Avelino - PFL/AM e outros

Apresentação
11/08/1999

Ementa
Susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil.

Dados Complementares:
IMPEDINDO QUE O BANCO CENTRAL PROMOVA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA AO REORGANIZAR AS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE ALGUMAS DELEGACIAS REGIONAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 09 99 PAG 45793 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Dep. Pauderney Avelino e outros
    DCD 13/11/99 PÀG 54158. Inteiro teor
17/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
17/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CFT E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
17/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO
    PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE
    LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO
    BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; WALTER
    PINHEIRO - PT, EM APOIAMENTO; FERNANDO CORUJA, LIDER DO PDT; BISPO
    RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD E REGIS
    CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
    PROJETO.
    DCD 18 08 99 PAG 35114 COL 01. Inteiro teor
27/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/10/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
19/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF PRES 307/99, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A
    ESTE PROJETO PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, ESCLARECENDO QUE ELA DEVERA
    PRONUNCIAR-SE ANTES DA CFT.
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
22/10/1999

Plenário ( PLEN )

27/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL;
    GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE
    LIDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; ALDO REBELO, LIDER DO
    BLOCO PSB/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV;
    ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; REGIS CAVALCANTE,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LIDER
    DO PDT; WALTER PINHEIRO - EM APOIAMENTO; JOSE GENOINO, LIDER DO PT;
    AECIO NEVES, LIDER DO PSDB E BISPO RODRIGUES,
    NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD, SOLICITANDO, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 28 10 99 PAG 51267 COL 01. Inteiro teor
04/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMININUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
04/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JURANDIL JUAREZ.
04/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES.
04/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação.
    DCD 13 11 99 PAG 54163. Inteiro teor
09/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
    DCD 13 11 99 PÀG 54164. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
09/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Aprovação unânime do parecer do relator Dep. Jurandil Juarez.
10/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR, PENDENTE DE
    PARECER DA CFT.
    (PDC 233-A/99).
    DCD 13 11 99 PAG 54158 COL 01. Inteiro teor
24/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (20:54H)
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01. Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann
23/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
24/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões