MPV 131/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10814/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/09/2003

Ementa
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá ouras providências.

Dados Complementares:
Utilizando a soja transgênica (organismo geneticamento modificado).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10814/03. DOFC 16 12 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
(MSC 741/03-PE e MSG 173/03-CN).
Razões do Veto: DOU 16 12 03 PÁG 04 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
26/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Republicação no DOU de 26/09/2003 (edição extra).
10/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

14/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/10/2003. Inteiro teor
10/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
11/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
  • Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 1, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 24, 32, 49, 64, 67, 81, 82, 83 e 84 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Ivan Valente (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. LETRA A.
    DCD 14 11 03 Pag 61706 Col 02. Inteiro teor
12/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Nilson Mourão (PT-AC), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro (e outros) que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a Discussão
  • Retirado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Grandão (PT-MS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 97 e 98 dos Deps. Yeda Crusius e Alberto Fraga, respectivamente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Orlando Desconsi (PT-RS) e Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.
  • Não acolhido o Requerimento do Dep. Edson Duarte e outros solicitando verificação nominal para a matéria, por falta de amparo regimental.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003 e das Emendas a ela apresentada.
  • Retirado pelos autores, Deps. Moacir Micheletto (e outros), o Requerimento que solicita votação em separado para a Emenda nº 86.
  • Retirado pelo Líder do PPS, Dep. Roberto Freire, o Requerimento de DVS de sua Bancada para votação do art. 10 do PLV 26/03.
  • Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos Requerimentos de Destaque Simples.
  • Encaminhou a Votação Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples apresentados pelo Dep. Darcísio Perondi.
  • Votação do art. 3º do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
12/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da Votação em turno único.
  • Votação do art. 3º do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Júlio Redecker, na qualidade de Líder do PSDB.
    Sim: 204; Não: 86; Abst.: 9; Total: 299.
    Mantido o dispositivo.
  • Votação da Emenda nº 39, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 39.
  • Rejeitada a Emenda nº 51, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.
  • Votação do "caput" do art. 8º, renumerando-se os respectivos parágrafos do PLV 26/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Augusto Nardes (PP-RS).
  • Mantido o dispositivo.
  • Rejeitada Emenda nº 65, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Rejeitada Emenda nº 72, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação da Emenda nº 97.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Pimenta.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 131-B/03) (PLV 26/03)
    DCD 13/11/03 PÁG 61403 CO 02. Inteiro teor
13/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer dado em Plenário publicado no DCD de 14/11/03, Pag 61706 Col 02, Letra A.
13/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1041/03.
26/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 685 de 25/11/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 26/03, para ser sancionado.
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10814/03. DOFC 16 12 03 PAG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente.
    (MSC 741/03-PE e MSG 173/03-CN).
    Razões do Veto: DOU 16 12 03 PÁG 04 COL 02.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/04/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 173/03-CN.
    DCN 16.04.04, pág. 0274, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Delcídio Amaral, Eduardo Azeredo, Magno Malta e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luiz Bittencourt, Ronaldo Caiado e Renato Cozzolino.
    Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 169. DCN de 21/05/2004, pág 812.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração do Veto Presidencial constante da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 169 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.
Sessões e Reuniões