MPV 130/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10820/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/2003

Ementa
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10820/03. DOFC 17 12 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2003

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 22/09/2003.
02/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003. Inteiro teor
04/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimentodo Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Sebastião Madeira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Meurer, para proferir o parecer pela Comissão Especial.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionaldidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 38, 40 e 41; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 35 e 37 a 41; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 32, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 31 e 33 a 41. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Nelson Meurer, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações.
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento, contra o voto dos Deps.Arnaldo Faria e Sá e Luciana Genro.
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião contrária à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 36 e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 36 e 39.
  • Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos que solicitam DVS para votação das Emendas de nºs 1, 13 e 14, respectivamente.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 130, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas na CMCN, ressalvado o Destaque.
  • Votação da Emenda nº 40, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 40, contra os votos do PSDB.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 130-A/03) (PLV 25/03)
    DCD 05/11/03 PÁG 59323 COL 01. Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1040/03.
24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - EMENDAS DO SENADO FEDERAL ao Projeto de Lei de Conversão nº 25/03 (MPV 130-B/03).
    DCD 26/11/03 PÁG 64096 Inteiro teor
25/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
  • Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  • Prejudicada a verificação da votação por falta de quorum.
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão.
25/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 10; Não: 253; Abst.: 1; Total: 264.
    Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal de nº 3, e rejeição das de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento desta matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB) que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL) que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
  • Votação preliminar em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, respectivamente.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 130-C/03) (PLV 25/03)
    DCD 26/11/03 PÁG 63976 COL 02. Inteiro teor
17/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10820/03. DOFC 17 12 03 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões