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A Matéria vai à Sanção.

(MPV 130-C/03) (PLV 25/03)

DCD 26/11/03 PÁG 63976 COL 02.

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Meurer.

Votação da Redação Final.

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal, respectivamente.

Rejeitada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.

Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação preliminar em turno único das Emendas do Senado Federal.

Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL) que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.

Retirado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos (PSDB) que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.

Encerrada a Discussão.

Aprovado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento desta matéria.

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Babá (PT-PA) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

Rejeitado o Requerimento.

Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Meurer, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal de nº 3, e rejeição das de nºs 1 e 2.

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Thomaz Nonô, na qualidade de Líder do PFL.

Sim: 10; Não: 253; Abst.: 1; Total: 264.

Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003.