MPV 129/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10794/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/2003

Ementa
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2003

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/2003. Inteiro teor
04/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, e outro, que solicita preferência para que a MPV 130/03, item 2, seja apreciada como item 1 da pauta.
  • Designado Relator, Dep. Machado, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à MPV e à Emenda a ela apresentada.
  • Deferida pela Presidência solicitação do Relator de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apresentação de seu parecer, nos termos do § 2º, art. 6º, da Resolução nº 1/02-CN.
05/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer Proferido em Plenário pela CMPOPF a esta MPV e à Emenda a ela apresentada, pelo Relator Dep. Machado, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevânica e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 129, de 2003, com voto contrário do Dep. Zonta.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Machado.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 129-A/03)
    DCD 06/11/03 PÁG 59809 COL 02. Inteiro teor
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1039/03.
24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 27, de 2003, do Senado Federal (MPV 129-B/03).
    DCD 26/11/03 PÁG 64094 COL 01. Inteiro teor
24/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 27/2003, pelo Senado Federal Inteiro teor
25/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal.
  • Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 3; Não: 303; Abst.: 1; Total: 307.
    Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Machado, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Retirado pelos autores, Dep. Custódio Mattos e outro, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, e outro que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação preliminar em turno único do Parecer do Relator.
  • Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Prejudicada a apreciação do mérito do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003, do Senado Federal, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Plenário.
  • Vai à promulgação a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 5 de novembro de 2003. (MPV 129-C/03)
    DCD 26/11/03 PÁG 63920 COL 02. Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10794/03. DOFC 03 12 03 PAG 02 COL 01.
Sessões e Reuniões