PL 1989/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/09/2003
Ementa
Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2003 | Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/10/2003 | 01/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2005 | 26/04/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2005 | 21/06/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/07/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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