PDC 682/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 970/2003

Origem: MSC 975/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
12/09/2003

Ementa
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2.067, em 12 de novembro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 970/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2003

Plenário ( PLEN )

19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
24/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 03 pág 49857 col 01. Inteiro teor
24/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
09/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Paes, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Eduardo Paes, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    DCD 10 10 03 pág 53562 col 02. Letra A. Inteiro teor
14/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/887/03.
16/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 970/03. DOFC 17 12 03 PAG 20 COL 01.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
Sessões e Reuniões