MSC 975/2002
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Tranformada ao PDC 682/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/11/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/11/2002 | Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/09/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 682/03 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2002 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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30/05/2003 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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20/06/2003 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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26/06/2003 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2003 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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27/06/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/07/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/09/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/09/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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