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PEC 157/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Santos - PFL/SP e outros

Apresentação
04/09/2003

Ementa
Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Convoca Assembléia de Revisão Constitucioal em 1º de fevereiro de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006). 26/01/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
16/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 157/2003 ( 1 )

  • PEC 447/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 09 03 PÁG 50457 COL 02. Inteiro teor
15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Michel Temer
13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luciano Zica, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
05/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39040 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3511/2005, pelo Dep. Alberto Goldman, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003."
29/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada no REQ 3511/05, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. DCD 17/01/2006 PÁG 621 COL 01. Inteiro teor
25/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

25/01/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Recebimento pela PEC15703.
  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
26/01/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006).
30/01/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Apresentação do REQ 1/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003." Inteiro teor
01/02/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003.
  • Apresentação do REQ 3/2006 PEC15703, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "solicita a realização de audiência pública com os seguintes convidados o Ministro Carlos Ayres Brito, o Jurista Fábio Konder Comparato e José Geraldo de Souza Júnior"
16/02/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
20/02/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação da PEC nº 157-A/03, nos termos do Substitutivo da CCJC, com emendas; pela rejeição da PEC nº 447/05; pela admissibilidade das Emendas de nºs 01/06, 02/06, 03/06 e 04/06, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 02/06 e pela rejeição das Emendas de nºs 01/06, 03/06 e 04/06. Inteiro teor
21/02/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, João Alfredo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Ricardo Barros, Vicente Arruda e Vilmar Rocha.
23/02/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/03/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 PEC15703 , pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh.
20/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3765/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
22/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3765/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 23/03/06 PÁG 14268 COL 02.
07/04/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE. Inteiro teor
26/04/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE).
26/04/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Apresentação de Voto em Separado, VTS 2 PEC15703 , pelo Dep. Jamil Murad.
  • Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 PEC15703 , pelo Dep. Alceu Collares.
03/05/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Em votação nominal, a matéria não foi apreciada por falta de quorum.
03/05/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 )

  • Apresentação do VTS 4 PEC15703, pelo Dep. João Alfredo Inteiro teor
10/05/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL ( PEC15703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Antonio Fleury e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Jamil Murad, Alceu Collares e João Alfredo
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26831 COL 2, Letra B. Inteiro teor
06/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003". Inteiro teor
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01. Inteiro teor
29/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.
31/01/2023

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • [PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
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  • 10/05/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/04/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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