PL 1883/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Leonardo Mattos - PV/MG
Apresentação
03/09/2003
Ementa
Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2006 | Em razão da declaração de prejudicialidade aposta ao PL 1643/1999, revejo o despacho da presente proposição para encaminhá-la às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006) | 26/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) | 25/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) | 25/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) | 24/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 714/09/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/03/2009
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas.
Inteiro
teor
09/06/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
20/06/2007
- Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.883/03 e do PL nº 3.472/04, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
08/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
25/05/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
07/06/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
30/01/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
14/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
20/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
- 31/12/2009
- 29/04/2009
Sessões e Reuniões
- 09/06/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/04/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/04/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária