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PL 1867/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Bernardo Ariston - PMDB/RJ

Apresentação
03/09/2003

Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes,
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003 03/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004 26/11/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003.
DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes,
    Educação e Cultura,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
23/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
23/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 03 PÁG 49487 COL 02. Inteiro teor
01/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes
02/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003
09/10/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
22/06/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
10/11/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chico da Princesa
10/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Inteiro teor
18/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
23/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50666 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
24/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003.
    DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02.
25/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
25/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC Memo nº 313_2004 solicitando a devolução do PL 1867_03 RETIRADO PELO AUTOR (CLEO) Inteiro teor
06/12/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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