PL 1867/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/09/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/09/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes, Educação e Cultura, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/10/2003 | 03/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004 | 26/11/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 2254/2004, do Dep. Bernardo Ariston, que solicita a retirada do PL 1867/2003. DCD 25 11 04 PÁG 50806 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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23/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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02/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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09/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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03/03/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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01/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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22/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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24/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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