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PL 1858/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10768/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/09/2003

Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria cargos no Quadro de Pessoal da ANA e INSS; estabelecendo que o auxílio financeiro para candidatos aprovados em concurso público que estiverem no programa de formação será calculado com base no vencimento básico acrescido de vantagens; alterando a composição da remuneração do Agente Penitenciário Federal, que terá direito à Gratificação de Atividade da Lei Delegada n° 13, Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Compensação Orgânica, Gratificação de Atividade de Risco e Indenização de Habilitação de Custódia Prisional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

02/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
03/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 04 09 03 PÁG 42091 COL 02. Inteiro teor
04/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro
05/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 6 emendas.
17/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1199/2003, pelo Líderes
24/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1199/2003 => PL 1858/2003.
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação, pendente de parecer das CTASP, CFT e CCJR, com as emendas apresentadas na CTASP - letra A.
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs 3.384-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar.
  • Discussão em turno único
  • Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto e às seis Emendas apresentadas nessa Comissão.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Professor Luizinho pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto e pela rejeição das Emendas.
  • Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto e às Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    .
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
  • Designado Relator o Deputado Luiz Sérgio para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto e às Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
    .
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Modificativa nº 1, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (e outro); Emenda de nº 2, pelo Dep. Lincoln Portela; e Emendas de nºs 3 a 5, pelos Deps. José Carlos Aleluia (e outro).
  • Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às cinco Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Professor Luizinho, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às cinco Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da Emenda Modificativa de Plenário de nº 2 e pela rejeição das demais.
  • Designado Relator o Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, para proferir parecer às cinco Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às cinco Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Modificativa de Plenário de nº 2 e pela rejeição das demais.
  • Designado Relator o Deputado Luiz Sérgio para proferir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às cinco Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Modificativa de Plenário nº 2 e pela rejeição das demais.
  • Votação em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Emenda Modificativa de Plenário nº 2, com pareceres pela aprovação, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4 e 5, com pareceres pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei, ressalvado o Destaque.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a impossibilidade de regulamentar-se MPV por via de Emenda Modificativa a Projeto de Lei (Vide MPV nº 124/03, revogada pela MPV nº 128/03). Indeferida pela Presidência, com a ressalva de que se trata de matéria vencida e de que este Projeto será apreciado pelo Senado Federal, ao qual caberá decidir sobre a matéria. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.858-A/03). Inteiro teor
09/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/875/03.
19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10768/03 . DOFC 20 11 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 627/03-PE e MSG 158/03-CN). Razões do Veto: DOU 20 11 03 PÁG 11 COL 03.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/12/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 158/03-CN.
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Ana Júlia Carepa, Mão Santa, Rodolpho Tourinho e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Luiz Sérgio, Professor Luizinho, José Ivo Sartori e Coriolano Sales.
    Prazo para apresentação do relatório: 23.02.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.12.03, pág. 2966, col. 02.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 165. DCN de 21/05/2004, pág 811.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 165 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - p. 3.
Sessões e Reuniões