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PDC 633/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 36/2006

Origem: MSC 119/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
01/09/2003

Ementa
Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2003 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 36/2006. DOU 23 02 06 PÁG 02 COL 03 .
REP: DCD 23 02 06 PAG 9398 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2003

Plenário ( PLEN )

08/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
09/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/09/2003 PAG 45101 COL 01. Inteiro teor
09/09/2003

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
10/09/2003

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos
15/10/2003

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. João Campos, pela aprovação. Inteiro teor
21/10/2003

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
06/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto
26/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 16/12/03, Pag 69021 Col 02, Letra A. Inteiro teor
08/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 2003.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 633-B/03)
    DCD 09 12 05 PÁG 60135 COL 02.
08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/686/05.
22/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 36/2006. DOU 23 02 06 PÁG 02 COL 03 .
    REP: DCD 23 02 06 PAG 9398 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 02/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2003 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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