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PL 1887/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Sandro Alex - PPS/PR

Apresentação
11/06/2015

Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995; 12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) 06/08/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) 03/05/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1887/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária". Inteiro teor
17/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2015 PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2478/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Apensamento do Projeto de Lei nº 1.887/2015, ao Projeto de Lei nº 1.418 de 2007". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ nº 2478, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.478/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.887/2015 e n. 1.418/2007. Publique-se. Oficie-se."
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019. Inteiro teor
17/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
02/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
15/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

26/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
01/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
03/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta por ausência do Relator.
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para reexame da matéria.
11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 14/08/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/07/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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