PL 1887/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Alex - PPS/PR
Apresentação
11/06/2015
Ementa
Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.430, de 1996. Revoga dispositivos das Leis n° 9.249, de 1995;
12.973, de 2014; 9.964, de 2000; 10.684, de 2003 e 11.941, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) | 03/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
11/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 01/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.887/2015; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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