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PEC 64/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - DEM/RS

Apresentação
10/06/2015

Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/07/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor 11/08/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 64/2015, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros, que: "Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal". Inteiro teor
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de assinaturas. Inteiro teor
11/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/15 PÁG 766 COL 01. Inteiro teor
17/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/06/15 PÁG 463 COL 01. Inteiro teor
18/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
15/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
04/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2623/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2632/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2623/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 443/2009 e n. 64/2015, constante do Requerimento n. 2.623/2015, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se". Indeferido o Requerimento n. 2.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.632/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se." Apresentação do Recurso n. 54/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Recurso contra o indeferimento do Requerimento nº 2.632/2015". Apresentação do Recurso n. 55/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre ao Plenário contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados no REQ nº 2623/2015". Apresentação do Recurso n. 57/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2623/2015, do Deputado Onyx Lorenzoni, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 64/2015 e 443-D12009".
11/08/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 15/07/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Soraya Santos, pela admissibilidade da PEC 64/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Andre Moura (PSC-SE). Aprovado o Parecer.
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Exarado despacho aos Recursos ns. 54 e 55, de 2015, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber os recursos n. 54/2015 e 55/2015 com fundamento no art. 142, parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Deputados - RICD, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009 figurou na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 5 de agosto de 2015. Publique-se. Oficie-se." Deferido o Recurso n. 57/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Recursos n. 56/2015 e 57/2015, nos termos do caput do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
13/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 258 COL 01., Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019. Inteiro teor