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PL 1750/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2003

Ementa
Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/2003	Publique-se Ofício nº 1040/03-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto. DCD 18/12/03 Pag 68368 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1750/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09709 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
03/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor
08/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
09/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 03 PÁG 45067 COL 02. Inteiro teor
10/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
11/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/09/2003
22/09/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela prejudicialidade. Inteiro teor
03/12/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Prejudicado
17/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se Ofício nº 1040/03-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto. DCD 18/12/03 Pag 68368 Col 01.
13/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões). DCD 14/02/04 Pag 6085 Col 01.
20/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 1750/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09709 Col 01.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22