PL 1750/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/09/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. |
| 17/12/2003 |
Publique-se Ofício nº 1040/03-Pres., da CSPCCOVN, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto. |