| PRL 1 CSPCCO => PL 1750/2003 |
Parecer do Relator |
27/11/2003 |
Alberto Fraga |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CSPCCO => PL 1750/2003 |
Complementação de Voto |
03/12/2003 |
Alberto Fraga |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Fraga, pela prejudicialidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1750/2003 |
Parecer de Comissão |
03/12/2003 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O |
Parecer com Complementação de Voto pela prejudicialidade..
Parecer com Complementação de Voto pela prejudicialidade.
Inteiro teor
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