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PDC 507/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 441/2005

Origem: MSC 1319/1997


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
19/08/2003

Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 441/05 . DOFC 02 06 05 PAG 04 COL 02 .
DCD 02 06 06 PÁG 22260 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2003

Plenário ( PLEN )

19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
21/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 03 PÁG 39665 COL 02. Inteiro teor
01/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian
21/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 20 01 04 PÁG 0426 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 14 02 04 PÁG 6081 COL 02. Inteiro teor
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 385/04, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
02/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
02/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
27/09/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
06/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
26/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1265/04.
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 441/05 . DOFC 02 06 05 PAG 04 COL 02 .
    DCD 02 06 06 PÁG 22260 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 06/10/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/12/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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