MPV 125/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10743/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/08/2003

Ementa
Institui no Brasil o sistema de Certificação do Processo Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorrogando até 31 de agosto de 2003 o prazo para requerimento de adesão ao "Novo Refis" ou "Refis 2".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
15/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/2003

SINOPSE ( SINOPSE )

15/09/2003

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 16; Não: 260; Abst.: 1; Total: 277. Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. André Zacharow, para proferir o parecer pela Comissão Mista à Medida Provisória e às Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. André Zacharow, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 34, a ela apresentadas. Inteiro teor
  • Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão desta matéria por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, devendo, portanto, ser contemplada por Decreto Legislativo. Indeferida pela Presidência.
    O Dep. José Carlos Aleluia recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Professor Luizinho, versando sobre a prejudicialidade do Requerimento do Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão, em face da inexistência do devido apoiamento regimental. Deferida pela Presidencia.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
  • Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
  • Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 265; Não: 11; Abst.: 0; Total: 276. Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta matéria por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a inadequação do art. 13 desta MPV, uma vez que o Relator não considera adequado debater e incluir no texto proposto temas diversos dos versados nesta MPV, nos termos do parecer pela rejeição das emendas que modificam o referido dispositivo, ou seja, se são inadequadas as emendas, assim também será o artigo 13 ou, se admitido o art. 13, admissíveis seriam as emendas. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento do Prona que solicita o adiamento da votação desta MPV por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, e outro, em apoiamento regimental, que solicita o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovada a Medida Provisória nº 125, de 2003, ressalvado o Destaque
  • Votação da expressão "nos termos das exigências estabelecidas no Processo de Kimberley", constante do art. 1º da Medida Provisória, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Mantida a expressão.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 65; Não: 209; Abst.: 0; Total: 274. Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação da Emenda nº 33, apresentada a esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, versando sobre a impossibilidade de encerrar-se a sessão, nos termos do § 1º do art. 181 do RICD. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Eduardo Campos recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
15/09/2003

Plenário ( PLEN ) - 23:35 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Rejeitada a Emenda nº 33, objeto do DVS da Bancada do PFL.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 32; Não: 228; Abst.: 0; Total: 260. Rejeitada a Emenda nº 33.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André Zacharow.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 125-A/03)
    DCD 16/09/03 PAG 47122 COL 01.
17/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/760/03.
09/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10743/03. DOFC 10 10 03 PAG 01 COL 02 .
    Ofício CN nº 569 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputadosencaminhando autógrafos do texto promulgado. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 86 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões