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PL 1584/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2017 Deferido parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Constatado equívoco na fixação do termo inicial do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, torno sem efeito o despacho de arquivamento dessas proposições e determino a reabertura do prazo de cinco sessões para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Requerimento n. 6.287/2017, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1584/2015 ( 6 )

  • PL 2316/2015
  • ;  PL 2569/2015 (1)
  • ,  PL 2972/2015
  • ;  PL 2749/2015
  • ;  PL 4312/2016
  • ;  PL 6514/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1584/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico". Inteiro teor
25/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 448 COL 01. Inteiro teor
27/05/2015

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2015

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
08/07/2015

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

04/08/2015

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
17/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3135/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL n° 2.749/2015, de modo a também distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Urbano para que esta o aprecie quanto ao mérito"
16/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.135/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.135/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.584/2015, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 2.749/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.584/2015: À CDU, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". Inteiro teor
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.584/2015, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.584/2015: à CDU, à CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
23/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT, Memorando n° 346/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3349/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". Inteiro teor
27/10/2015

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolução à CCP conforme solicitação por meio do Memorando nº 346/2015-COPER
27/10/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1667/2015, PL-2316/2015, PL-2569/2015, PL-2632/2015, PL-2749/2015, PL-2972/2015 apensadas.
29/10/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
03/11/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2015)
03/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDU o Memorando nº 359/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 3.349/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.349/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.385/2015 e 3.384/2015 ao Projeto de Lei n. 2.741/2003.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.569/2015, 2.632/2015, 2.749/2015 e 2.972/2015, porque as proposições já se encontram tramitando no mesmo bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.741/2003.Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
09/11/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolução à CCP conforme Memorando nº 359/2015 - COPER
  • Devolução à CCP conforme Memorando nº 359/2015 - COPER
12/11/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5385/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 2.632/2015, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto aos Projetos de Lei n. 3.384/2015 e n. 5.576/2016, que estavam apensados ao Projeto de Lei n. 2.632/2015, apensem-se, nos termos do artigo 142 do RICD, ao Projeto de Lei n. 1.584/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.632/2015 estava apensado. Publique-se. ".
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3384/2015. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5576/2016. Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.689/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.667/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento nº 5.689/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.667/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6287/2017, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.584, de 2015, 2.316, de 2015, 2.569, de 2015, 2.749, de 2015, 2.972, de 2015, 3.384, de 2015, 4.312, de 2016, 5.576, de 2016, 5.794, de 2016, 6.514, de 2016". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, para declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, com fundamento no art. 164, I, do RICD, ante a aprovação, pelo Plenário, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n. 5.587/2016. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2017)
16/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/05/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.
17/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial ao PL 5.587/2016.
    Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
    DCD de 18/05/17 PÁG 313 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6469/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 5.576, de 2016, do projeto de lei nº 8.085, de 2014 e, por consequência, do conjunto de projetos sob a responsabilidade de análise desta Comissão Especial".
19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESP o Memo nº 75/2017 - COPER, solicitando a devolução dos PLs nºs 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016 Inteiro teor
06/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Constatado equívoco na fixação do termo inicial do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, torno sem efeito o despacho de arquivamento dessas proposições e determino a reabertura do prazo de cinco sessões para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Requerimento n. 6.287/2017, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2017)
20/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2017 14:44:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Projeto de Lei n. 5.576/2016, conforme o seguinte teor: Em consequência da declaração de prejudicialidade e do arquivamento do Projeto de Lei n. 1.584/2015, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.576/2016, para distribuí-lo às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.576/2016: À CPD, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
  • Despacho exarado Requerimento n. 6.469/2017, conforme o seguinte teor : "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.469/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 5.576/2016, em consequência da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 1.584/2015, ao qual estava apensado. Publique-se. Oficie-se".
  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01. Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 3.384/2015, apensado, em face do arquivamento do PL 1.584/2015, principal. O PL 3.384/2015 aguarda apreciação de Recurso em Plenário.