PL 2972/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2569/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
11/09/2015

Ementa
Altera a Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", para dispor sobre transporte privado individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2017 Deferido parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Constatado equívoco na fixação do termo inicial do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, torno sem efeito o despacho de arquivamento dessas proposições e determino a reabertura do prazo de cinco sessões para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Requerimento n. 6.287/2017, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2972/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Altera a Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", para dispor sobre transporte privado individual". Inteiro teor
23/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3085/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação do PL n° 2.972, de 2015 ao PL n° 2.632, de 2015". Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2569/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 303 COL 01. Inteiro teor
29/09/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.085/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.085/2015, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 2.972/2015 recebeu despacho inicial de distribuição determinando a sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.584/2015, que encabeça bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.632/2015. Publique-se. Oficie-se.".
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3349/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003". Inteiro teor
27/10/2015

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, apensado ao PL-2569/2015
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6287/2017, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 1.584, de 2015, 2.316, de 2015, 2.569, de 2015, 2.749, de 2015, 2.972, de 2015, 3.384, de 2015, 4.312, de 2016, 5.576, de 2016, 5.794, de 2016, 6.514, de 2016". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, para declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, com fundamento no art. 164, I, do RICD, ante a aprovação, pelo Plenário, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n. 5.587/2016. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2017)
16/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/05/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.
17/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial ao PL 5.587/2016.
    Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
06/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 6.287/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Constatado equívoco na fixação do termo inicial do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 1.584/2015, 2.316/2015, 2.569/2015, 2.749/2015, 2.972/2015, 3.384/2015, 4.312/2016, 5.794/2016 e 6.514/2016, torno sem efeito o despacho de arquivamento dessas proposições e determino a reabertura do prazo de cinco sessões para a interposição de recurso contra a decisão proferida no Requerimento n. 6.287/2017, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2017)
20/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2017 14:44:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 27/06/17, PÁG 526 COL 01. Inteiro teor