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PL 1656/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF

Apresentação
12/08/2003

Ementa
Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Inclui um representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares no CONTRAN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/08/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003 05/09/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005) 19/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) 23/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 1656/2003 ( 2 )

  • PL 2294/2003
  • ,  PL 7143/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 09 03 PÁG 41368 COL 02. Inteiro teor
02/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Almir Sá
04/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
12/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2294/2003.
03/05/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
03/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2294/2003, apensado. Inteiro teor
08/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
03/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
25/04/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2294/2003, apensado. Inteiro teor
26/04/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
14/09/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2294/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ary Kara (PTB-SP)
26/01/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Ary Kara Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 186 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4540 COL 01. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
22/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 2294/2003, e do PL 7143/2006, apensados. Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 227/2008-CVT.
31/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/11/08, PÁG 49773 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008).
27/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 29/11/08 PÁG 54893 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 29/10/2008 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/07/2008 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/12/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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