PL 1643/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP
Apresentação
07/08/2003
Ementa
Da nova redação à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Aumenta para 16 (dezesseis) anos a idade do benefício de não retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa-aprendizagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2003 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003 | 25/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007) | 20/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009) | 27/10/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/11/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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