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PL 1641/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Ribamar Alves - PSB/MA

Apresentação
07/08/2003

Ementa
Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dados Complementares:
Inclui as disciplinas "Filosofia" e "Sociologia" como disciplinas obrigatórias do ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003 05/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004 12/05/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 03 PÁG 40584 COL 01. Inteiro teor
29/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
12/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. César Bandeira
12/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/03, PÁG 68761 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
11/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
21/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

23/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
07/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 139/2004, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
08/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32309 Col 02, Letra B. Inteiro teor
08/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 09/07/2004
    DCD 09/07/04 Pag 32295 Col 02.
09/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 139/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    (Este Recurso foi apresentado em 07/07/04).
    DCD 13/07/04 Pag 32725 Col 01.
04/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03."
10/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3939/2006, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressaltando que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido.
    DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1445/2007, pelo Deputado Carlos Abicalil, que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004.
24/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1445/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, haja vista a proposição não conter número suficiente de signatários. Oficie-se e, após,
    publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42690 COL 01.
    Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1779 , de 2007 pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1779/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 139/04, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 11/10/07 PÁG 53544 COL 02. Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1985/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2045/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal". Inteiro teor
04/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2045/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.045/07, por intempestividade, nos termos do art. 142, Parágrafo único, in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 05/12/07 PÁG 64366 COL 01. Inteiro teor
13/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
18/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
10/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 774/07/PS-GSE.
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 669/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
02/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11684/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 01.
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 808/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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Sessões e Reuniões
  • 18/12/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/07/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/07/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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