
PL 1523/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
22/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Dados Complementares:
Estabelece a possibilidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público para as ações de improbidade administrativa, ou pela pessoa jurídica ou qualquer cidadão através de ação popular.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
Apensados
Apensados ao PL 1523/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 14/03/2012
- Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6997/2006, apensado, e, no mérito, pela rejeição .
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/11/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/11/2003 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/10/2004 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2006 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2010 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/03/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/12/2005 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária