| PRL 1 CCJC => PL 1523/2003 |
Parecer do Relator |
21/10/2004 |
José Eduardo Cardozo |
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1523/2003 |
Parecer do Relator |
14/03/2012 |
Gabriel Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6997/2006, apensado, e, no mérito, pela rejeição .
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 1523/2003 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Rodrigo Valadares |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
Inteiro teor
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