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MPV 123/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10742/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2003

Ementa
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo que a realização do encontro de contas entre a União e a Petrobrás, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.478, de 1997, deverá ocorrer até 30 de junho de 2004; revoga a Lei nº 10.213, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2003	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
14/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003. Inteiro teor
30/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicada para inclusão da Exposição de Motivos nº 78, de 17 de abril de 2003 - EMI 78/03 MF/MME (*).
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 122, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
12/08/2003	Plenário ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Eduardo Campos, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Eduardo Campos, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6 e 7, na forma do PLV apresentado; e rejeição das Emendas de nºs. 1 a 5, 8 e 10. Inteiro teor Retirado pelo autor, Dep. Moroni Torgan, na qual,idade de Líder do PFL, o Requerimento que solicita, nos termos regimentais, que a discussão se dê por grupos de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV. Encerrada a Discussão Retirados pela Dep. Laura Carneiro os Requerimentos que solicitam: adiamento da votação por 2 sessões, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente. Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Retirados pela Dep. Laura Carneiro todos os Requerimentos de DVS da Bancada do PFL. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2003. Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 123, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Eduardo Campos. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 123-A/03) (PLV 23/03) DCD 13/08/03 PÁG 38093 COL 02. Inteiro teor
18/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1682/03.
17/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 507 de 16/09/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de lei de Conversão nº 23/2003, para ser sancionado.
06/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.