MPV 122/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10735/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/07/2003

Ementa
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2003. Inteiro teor
12/08/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 121, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/08/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre a vedação constitucional de edição de medidas provisórias para criação de fundos, nos termos do § 9º do art. 165, estando, assim, esta MPV passível de inconstitucionalidade por estar criando 2 fundos: o Fundo de Investimento Imobiliário e o Fundo de Investimento de Direitos Creditórios. Recebida pela Presidencia para ser respondida após o oferecimento do parecer à matéria.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Afonso, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 17. Inteiro teor
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia que solicita, nos termos do § 3º do art. 6 da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 57; Não: 318; Abst. 0; Total: 375
    Rejeitado o Requerimento.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre o fato desta MPV tratar do direcionamento de depósitos à vista, captados por instituições financeiras, para operações de créditos destinados à população de baixa renda, tratando-se, portanto, do Sistema Financeiro Nacional, contrariando, assim, o disposto no art. 192 da CF, nos termos da Questão de Ordem já levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá. Indeferidas ambas as Questões pela Presidência.
  • Os Dep. Arnaldo Faria de Sá e Alberto Goldman recorrem da decisão da Presidência à CCJR.
  • Requerimento do Sr. Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão do PLV apresentado se dê por grupos de artigos, na seguinte ordem: 1) arts. 1º, 2º e 3º; 2) art. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Retirado o Requerimento.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
12/08/2003

Plenário ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Humberto Michiles (PL-AM).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a Discussão
  • Retirados pelos Autores, Deps. José Carlos Aleluia e Pauderney Avelino, Requerimentos que solicitam o adiamento da votação, votação pelo processo nominal e votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2003, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicada a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Retirado pela Dep. Laura Carneiro o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação da Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação do § 2º do art. 5º do PLV 22/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
  • Mantido o dispositivo.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB de mesmo teor.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 15.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Afonso.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 122-A/03) (PLV 22/03)
    DCD 13/08/03 PÁG 38077 COL 01. Inteiro teor
18/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1681/03.
28/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 455 de 28/08/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2003, para ser sancionado.
11/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10735/03. DOFC 12/09/2003 PAG 08 COL 01.
Sessões e Reuniões