PL 1438/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2003

Ementa
,Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Proibe a cobrança de taxas e contribuições dos graduandos e graduados dos estabelecimentos oficiais de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/07/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/226/05.
21/06/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 892/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT). Inteiro teor
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. Inteiro teor
22/07/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
24/07/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/07/2003
12/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2003 PÁG 37858 COL 01. Inteiro teor
14/08/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto
18/09/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/09/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003
26/09/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/03, Pag 66543 Col 01, Letra A. Inteiro teor
17/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
18/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CEC, com emenda. Inteiro teor
22/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9911 COL 02 Letra B. Inteiro teor
14/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 15/04/2005.
    DCD 15 04 05 PÁG 12588 COL 02. Inteiro teor
22/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 499/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
11/05/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/226/05.
21/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 892/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Sessões e Reuniões
  • 11/05/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/03/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/03/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária