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PDC 494/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 47/2006

Origem: MSC 35/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
02/07/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2003	Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 538/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto para excluir a CEIC e incluir a CTD antes da CCJR. DCD 24 09 03 PÁG 49542 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 47/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 02. DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/01/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - Letra A, em virtude de incorreções no anterior.
02/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
14/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 07 03 PÁG 33420 COL 01. Inteiro teor
14/07/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
15/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
22/07/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
30/07/2003	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação. Inteiro teor
01/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
15/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 538/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto para excluir a CEIC e incluir a CTD antes da CCJR. DCD 24 09 03 PÁG 49542 COL 01.
23/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003.
02/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pela CTD.
09/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
14/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação. Inteiro teor
16/10/2003	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Redação publicados no DCD de 18/11/03, Pag 62209 Col 01, Letra A. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 494, de 2003. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 494-B/03) DCD 02 12 05 PÁG 58879 COL 02.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/654/05.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 47/2006. DOU 18 04 06 PÁG 01 COL 02. DCD 13 04 06 PÁG 18889 COL 01. Inteiro teor