PDC 494/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2003

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

19/09/2003

Despacho à CTD e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 538/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto para excluir a CEIC e incluir a CTD antes da CCJR. DCD 24 09 03 PÁG 49542 COL 01.