Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 1220/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora
  
  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano". Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Recebimento pela CDC.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3098/2015. Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7240/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3536/2012, 491/2015, 1220/2015, 2254/2015, 4469/2016, 5466/2016, 7130/2017, 7263/2017 e 7267/2017". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CDC o projeto reconstituído.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Of. P. n. 274/2017, da Presidência da CDC, informando ao Dep. João Fernando Coutinho a designação de novo relator para o projeto.

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, e do PL 8667/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7961/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.220 de 2015". Inteiro teor

Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-10114/2018. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7961/2017 => PL 1220/2015.
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.220 de 2015.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2616/2015, PL-3098/2015, PL-8667/2017, PL-10114/2018, PL-10278/2018 apensadas.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 260; abstenção: 1; total: 273.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela aprovação do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018.
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer às Emendas de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1/2018 e 2/2018. Inteiro teor
• Votação do Destaque da Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.220/15 - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Destaque.
• Cancelada a votação do Destaque de Preferência, pelo Presidente Rodrigo Maia, em face da reformulação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo Reformulado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado. Inteiro teor
• Votação do Destaque da Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original do PL 1.220/15 - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Destaque.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Aprovado o Substitutivo Reformulado da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1.220, de 2015, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.
• Votação das Emendas de Plenário de n.ºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitada as Emendas de Plenário.
• Votação do art 1º do texto original, a fim de ser incluído, onde couber, no substitutivo apresentado ao PL 1220/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o destaque. Sim: 144; não: 209; abstenção: 1; total: 354.  Votação
• Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PT, para a votação da expressão "até 10%... taxa de corretagem" contida no art. 1º do PL original a fim de substituir a expressão "que não poderá exceder a 25%... das quantias pagas" contida no inciso II, do art. 67-A do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1220/2015 - DTQ 5.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 67-A da Lei 4591/64 constante no art. 2º do Substitutivo ao PL 1220/15 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.220-A/2015).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 616/18/SGM-P. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Emendas do Senado Federal: às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

• Recebimento pela CDEICS.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.220-A, de 2015.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e , no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 do Senado Federal. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 9 ao Projeto de Lei nº 1.220, de 2015, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.
• Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (PL 1.220-C/2015).

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13786/2018. DOU 28/12/18 PÁG 01 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 8/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor