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REC 14/2015 => MPV 660/2014 Inteiro teor
Recurso


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Izalci Lucas - PSDB/DF

Apresentação
14/04/2015

Ementa
Recorre ao Plenário, nos termos regimentais, sobre a prejudicialidade do recurso apresentado quanto ao não acolhimento da Emenda 31 à Medida Provisória nº 660, de 2014, nos termos do "exame da pertinência temática", elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2015 Deixo de receber o Recurso n. 14/2015, por intempestivo, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão n. 01/2015, apresentado à Medida Provisória n. 660/2014, já foi definitivamente aprovado pela Câmara dos Deputados, encontrando-se a matéria nesta Casa apenas para a apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal, em revisão, não sendo lícito inovar no assunto nesta fase de tramitação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 14/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "
    Recorre ao Plenário, nos termos regimentais, sobre a prejudicialidade do recurso apresentado quanto ao não acolhimento da Emenda 31 à Medida Provisória nº 660, de 2014, nos termos do "exame da pertinência temática", elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.
    ". Inteiro teor
15/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deixo de receber o Recurso n. 14/2015, por intempestivo, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão n. 01/2015, apresentado à Medida Provisória n. 660/2014, já foi definitivamente aprovado pela Câmara dos Deputados, encontrando-se a matéria nesta Casa apenas para a apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal, em revisão, não sendo lícito inovar no assunto nesta fase de tramitação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/15 PÁG 276 COL 01. Inteiro teor
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