Deixo de receber o Recurso n. 14/2015, por intempestivo, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão n. 01/2015, apresentado à Medida Provisória n. 660/2014, já foi definitivamente aprovado pela Câmara dos Deputados, encontrando-se a matéria nesta Casa apenas para a apreciação das alterações promovidas pelo Senado Federal, em revisão, não sendo lícito inovar no assunto nesta fase de tramitação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.