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PEC 101/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
16/06/2003

Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2004 Plenário ( PLEN )
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 20 05 04 PÁG 23008 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 101/2003 ( 1 )

  • PEC 126/2003

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

11/11/2003   06:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA   ( PEC10103 ) 04/05/2004 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo. Inteiro teor

04/05/2004   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jutahy Junior e Aloysio Nunes Ferreira

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL). Inteiro teor
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
15/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 19 08 03 PÁG 38846 COL 02. Inteiro teor
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-126/2003.
29/10/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
11/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Dep. Maurício Quintella Lessa pela admissibilidade desta e da PEC 126/2003, apensada. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 21 09 03 PÁG 63467 COL 02. Inteiro teor
10/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
23/03/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 )

  • Recebimento pela PEC10103, com a proposição PEC-126/2003 apensada.
24/03/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
07/04/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Jader Barbalho e Jovino Cândido.
30/04/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 )

  • Prazo de vista encerrado.
04/05/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela aprovação desta, e da PEC 126/2003, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
04/05/2004

Comissão Especial - PEC 101/03 - REELEIÇÃO DA MESA ( PEC10103 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Jutahy Junior e Aloysio Nunes Ferreira
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20906 Col 01, Letra B. Inteiro teor
19/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 05 04 PÁG 22972 COL 01. Inteiro teor
19/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 17:46)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
  • Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Romel Anísio, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 410; Não: 29; Abst.: 4; Total: 443.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ricardo Barros (PP-PN), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação em primeiro turno.
  • Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Paulo Delgado (PT-MG) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
  • Rejeitado o Substitutivo.
    Sim: 303; Não: 127; Abst.: 9; Total: 439.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 20 05 04 PÁG 23008 COL 01. Inteiro teor
07/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2012, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 101/2003, que autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2004 - 17h46

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 19/05/2004 - 12h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/05/2004 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 101-A, de 2003, que "dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal" (autorizando a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).

    Reunião Deliberativa Ordinária