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PL 1260/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2003

Ementa
Altera os arts. 6º, 32, caput, 34, caput e § 2º, 35 e 87, § 3º, inciso I, e acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Dados Complementares:
Dispõe que a duração mínima do ensino fundamental será de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade, passando a jornada a ser de tempo integral, cumpre os preceitos da Década da Educação; aumenta para quatro anos a duração do ensino médio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivamento do PL 1260/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE). Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
03/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
07/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/07/2003
07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31378 COL 01. Inteiro teor
14/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira
12/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Professora Raquel Teixeira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/09/2003
24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Osvaldo Biolchi.
24/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de vista encerrado.
25/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Iara Bernardi
  • Parecer Vencedor, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor
05/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 06/02/04, Pag 4703 Col 02, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 14/02/04 Pag 6083 Col 02.
20/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1260/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 01.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 22
Sessões e Reuniões
  • 25/11/2003 - 15h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2003 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 10h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária