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PEC 71/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ivan Ranzolin - PPB/SC

Apresentação
28/05/2003

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal, definindo o número máximo dos Vereadores em relação à população do Município.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2004 Apense-se à PEC-353/2001
Decisão do Presidente de apensação da pec 71/03 a PEC 353/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ivan Ranzolin (PPB-SC). Inteiro teor
10/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
17/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/2003 PÁG 28187 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 64/2003 CCJR, pelo Dep. Cezar Schirmer Inteiro teor
28/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
04/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade. Inteiro teor
11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues, Edmar Moreira e João Paulo Gomes da Silva.
15/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
30/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-353/2001
  • Apense-se à PEC-353/2001
    Decisão do Presidente de apensação da pec 71/03 a PEC 353/2001.
31/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/04, Pag 14139 Col 01, Letra A. Inteiro teor
31/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )

  • Entrada na Comissão
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.
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Sessões e Reuniões
  • 30/03/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas