PEC 71/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/06/2003

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
30/03/2004

Apense-se à PEC-353/2001
30/03/2004

Apense-se à PEC-353/2001
Decisão do Presidente de apensação da pec 71/03 a PEC 353/2001.